Simples Nacional vs Lucro Presumido vs Lucro Real: Guia Completo de Regimes Tributários

A escolha que define quanto sua empresa paga de imposto

No Brasil, existem aproximadamente 21 milhões de empresas ativas, segundo dados da Receita Federal. Cada uma delas precisa, obrigatoriamente, escolher um regime tributário — e essa decisão define quanto a empresa pagará de impostos ao longo do ano. A diferença entre regimes pode representar dezenas de milhares de reais em tributos, para mais ou para menos, dependendo do faturamento, da atividade exercida e da margem de lucro real da operação.

Os três regimes tributários disponíveis no Brasil são o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. Cada um possui regras próprias de apuração, alíquotas distintas, obrigações acessórias específicas e limites de faturamento diferentes. A escolha errada pode significar pagamento excessivo de tributos durante um ano inteiro — já que a opção, feita em janeiro, é irretratável até o exercício seguinte.

Regime tributário é o conjunto de regras que determina como será calculada e recolhida a carga tributária de uma empresa. No Brasil, a legislação oferece três opções: Simples Nacional (LC 123/2006), Lucro Presumido (Lei 9.718/1998 e RIR/2018) e Lucro Real (RIR/2018, Decreto 9.580/2018). A escolha adequada entre esses três regimes é uma das decisões mais importantes do planejamento tributário de qualquer negócio.

Simples Nacional: o regime unificado para micro e pequenas empresas

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Sua principal característica é unificar o recolhimento de até 8 tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia mensal, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Quem pode optar pelo Simples Nacional

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) com faturamento anual de até R$ 360 mil e as empresas de pequeno porte (EPP) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O limite de R$ 4,8 milhões é calculado sobre a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses (RBT12). Para empresas que iniciam atividade durante o ano, o limite é proporcional: R$ 400 mil por mês de atividade.

Além do limite de faturamento, existem vedações específicas. Não podem optar pelo Simples Nacional empresas com sócios no exterior, instituições financeiras, cooperativas de crédito, empresas com débitos não parcelados junto à Receita Federal, e atividades vedadas listadas no artigo 17 da LC 123/2006.

Como funciona a tributação no Simples

A tributação no Simples Nacional é organizada em 5 anexos, cada um correspondente a um grupo de atividades econômicas. Os tributos unificados no DAS incluem: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI (indústria), ICMS (comércio), ISS (serviços) e CPP (contribuição previdenciária patronal). A alíquota efetiva é calculada pela fórmula: Alíquota Efetiva = [(RBT12 × Alíquota Nominal) – Parcela a Deduzir] / RBT12.

Os 5 anexos e suas alíquotas iniciais

Anexo	Atividade	Alíquota inicial	Alíquota máxima	CPP no DAS
Anexo I	Comércio	4,0%	19,0%	Sim
Anexo II	Indústria	4,5%	30,0%	Sim
Anexo III	Serviços (alíquota reduzida)	6,0%	33,0%	Sim
Anexo IV	Serviços (construção, advocacia, limpeza)	4,5%	33,0%	Não — CPP recolhido à parte
Anexo V	Serviços (TI, consultoria, engenharia)	15,5%	30,5%	Sim

Um mecanismo relevante para empresas de serviços é o Fator R, calculado como a razão entre a folha de pagamento dos últimos 12 meses e a receita bruta do mesmo período. Empresas com Fator R igual ou superior a 28% migram do Anexo V para o Anexo III, o que pode reduzir significativamente a carga tributária — a alíquota inicial cai de 15,5% para 6,0%.

Sublimite e ICMS/ISS

Existe um sublimite de R$ 3,6 milhões de receita bruta acumulada. Empresas que ultrapassam esse valor, mas permanecem abaixo de R$ 4,8 milhões, continuam no Simples Nacional para tributos federais, porém recolhem ICMS e ISS por fora do DAS, em guias separadas, seguindo as regras estaduais e municipais.

Obrigações acessórias do Simples

As obrigações incluem o pagamento mensal do DAS, a apuração via PGDAS-D (Programa Gerador do DAS – Declaratório), a entrega anual da DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) e a escrituração simplificada. A complexidade é significativamente menor em comparação com os outros dois regimes.

Lucro Presumido: tributação com base em margem estimada

O Lucro Presumido é um regime tributário em que a Receita Federal presume uma margem de lucro sobre o faturamento bruto da empresa, independentemente do lucro efetivamente apurado. Essa margem presumida serve de base para o cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Quem pode optar pelo Lucro Presumido

Podem optar pelo Lucro Presumido empresas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões no ano-calendário anterior. A opção é feita no primeiro pagamento do ano e é irretratável até o exercício seguinte. Empresas obrigadas ao Lucro Real não podem optar pelo Presumido, mesmo que estejam abaixo do limite de faturamento.

Percentuais de presunção por atividade

Os percentuais de presunção determinam qual parcela da receita bruta será considerada como lucro tributável. Para o IRPJ, os percentuais variam conforme a atividade:

Atividade	Presunção IRPJ	Presunção CSLL
Comércio e indústria em geral	8%	12%
Serviços em geral	32%	32%
Transporte de cargas	8%	12%
Transporte de passageiros	16%	12%
Serviços hospitalares	8%	12%
Revenda de combustíveis	1,6%	12%

Mudança importante em 2026: LC 224/2025

A Lei Complementar nº 224/2025, publicada em 26 de dezembro de 2025, introduziu uma alteração relevante no Lucro Presumido. A partir de 2026, empresas com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões terão um acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção, aplicado exclusivamente sobre a parcela do faturamento que exceder esse limite.

Na prática, a presunção de 32% para serviços passa a ser 35,2% (32% + 10% sobre o percentual) apenas na parcela que ultrapassar R$ 5 milhões anuais. Para o comércio, a presunção de 8% passa a 8,8% na mesma parcela excedente. A mudança não altera as alíquotas do IRPJ (15%) ou da CSLL (9%), mas amplia a base de cálculo, o que na prática aumenta a carga tributária.

Para o IRPJ, a regra está em vigor desde 1º de janeiro de 2026. Para a CSLL, a aplicação começou em 1º de abril de 2026, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal. Empresas com faturamento anual até R$ 5 milhões não são afetadas por essa mudança.

Cálculo do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido

A apuração é trimestral, com períodos encerrando em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. O cálculo segue as etapas: (1) aplica-se o percentual de presunção sobre a receita bruta trimestral para obter a base de cálculo; (2) sobre essa base, aplica-se a alíquota de 15% de IRPJ, com adicional de 10% sobre a parcela que exceder R$ 60 mil no trimestre; (3) para a CSLL, aplica-se 9% sobre a base presumida.

PIS, COFINS e ISS no Lucro Presumido

No Lucro Presumido, o PIS e a COFINS são calculados pelo regime cumulativo, diretamente sobre o faturamento mensal: PIS a 0,65% e COFINS a 3,0%, totalizando 3,65%. Não há direito a créditos tributários neste regime. O ISS para prestadores de serviços varia conforme o município, geralmente entre 2% e 5%.

Obrigações acessórias do Lucro Presumido

As obrigações incluem DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), EFD-Contribuições (escrituração digital de PIS e COFINS), ECF (Escrituração Contábil Fiscal) anual, SPED Contábil e as obrigações trabalhistas como eSocial e SEFIP. A complexidade é intermediária entre o Simples e o Lucro Real.

Lucro Real: tributação baseada no lucro efetivo

O Lucro Real é o regime tributário em que o IRPJ e a CSLL são calculados sobre o lucro líquido efetivamente apurado pela empresa, após ajustes fiscais previstos na legislação. A base de cálculo é o lucro contábil ajustado pelas adições, exclusões e compensações registradas no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real).

Quem é obrigado ao Lucro Real

Estão obrigadas ao Lucro Real as empresas com receita bruta anual superior a R$ 78 milhões no ano-calendário anterior, instituições financeiras (bancos, corretoras, seguradoras), empresas com lucros ou rendimentos provenientes do exterior, empresas que usufruem de benefícios fiscais relativos a isenções ou reduções do imposto, e factorings. Mesmo sem obrigatoriedade, muitas empresas optam pelo Lucro Real quando sua margem de lucro efetiva é inferior à margem presumida.

Formas de apuração

O Lucro Real oferece duas formas de apuração: trimestral e anual. Na apuração trimestral, o IRPJ e a CSLL são calculados ao final de cada trimestre com base no lucro efetivo do período. Na apuração anual, o cálculo definitivo ocorre em 31 de dezembro, e a empresa faz recolhimentos mensais por estimativa ao longo do ano — essas antecipações são ajustadas no balanço de encerramento.

Cálculo do IRPJ e CSLL no Lucro Real

O cálculo parte do lucro contábil e aplica adições (despesas não dedutíveis, como multas de trânsito, doações não incentivadas, provisões não aceitas fiscalmente) e exclusões (receitas não tributáveis, como dividendos recebidos de outras empresas). O resultado é o lucro real, sobre o qual incidem: IRPJ a 15%, com adicional de 10% sobre a parcela que exceder R$ 20 mil por mês (ou R$ 60 mil por trimestre); e CSLL a 9%.

Uma vantagem importante: quando a empresa apura prejuízo fiscal em vez de lucro, não há IRPJ ou CSLL a recolher naquele período. O prejuízo pode ser compensado com lucros de períodos futuros, respeitando o limite de 30% do lucro real do período de compensação.

PIS e COFINS no Lucro Real

No Lucro Real, o PIS e a COFINS são calculados pelo regime não cumulativo: PIS a 1,65% e COFINS a 7,6%, totalizando 9,25%. Embora as alíquotas nominais sejam mais altas que no Presumido (3,65%), o regime não cumulativo permite descontar créditos sobre insumos, matéria-prima, energia, aluguéis e outros custos operacionais. Para empresas com custos elevados, a alíquota efetiva pode ser significativamente menor que a nominal.

Obrigações acessórias do Lucro Real

O Lucro Real exige o maior volume de obrigações acessórias: ECD (Escrituração Contábil Digital), ECF (incluindo o LALUR digital), DCTF, EFD-Contribuições, EFD-ICMS/IPI, SPED Fiscal, eSocial, SEFIP e obrigações estaduais e municipais específicas. A empresa deve manter escrituração contábil completa, com registros confiáveis de todas as receitas, custos e despesas. É o regime mais complexo e que demanda maior estrutura contábil.

Comparação direta: Simples Nacional vs Lucro Presumido vs Lucro Real

A tabela abaixo apresenta uma comparação lado a lado dos três regimes tributários em seus principais aspectos:

Critério	Simples Nacional	Lucro Presumido	Lucro Real
Base legal	LC 123/2006	Lei 9.718/98, RIR/2018	RIR/2018 (Decreto 9.580/2018)
Limite de faturamento	R$ 4,8 milhões/ano	R$ 78 milhões/ano	Sem limite
Base de cálculo do IRPJ	Receita bruta (via anexos)	Receita × percentual de presunção	Lucro líquido ajustado (LALUR)
Alíquota IRPJ	Incluída no DAS (variável)	15% + 10% adicional (>R$ 60 mil/tri)	15% + 10% adicional (>R$ 60 mil/tri)
CSLL	Incluída no DAS	9% sobre base presumida	9% sobre lucro real
PIS/COFINS	Incluídos no DAS	Cumulativo: 3,65%	Não cumulativo: 9,25% (com créditos)
Guia de pagamento	DAS (unificada)	DARF (separadas por tributo)	DARF (separadas por tributo)
Apuração	Mensal	Trimestral	Trimestral ou anual
Prejuízo fiscal	Não se aplica	Não pode ser compensado	Compensável (limite 30%)
Créditos PIS/COFINS	Não	Não	Sim
Complexidade	Baixa	Intermediária	Alta
Obrigações acessórias	DAS + PGDAS-D + DEFIS	DCTF + EFD + ECF + SPED	ECD + ECF + LALUR + EFD + DCTF + SPED
Ideal para	ME e EPP com faturamento até R$ 4,8M	Empresas com margem real ≥ margem presumida	Empresas com margem baixa, muitos créditos ou prejuízos

Como escolher o regime tributário ideal para sua empresa

A escolha do regime tributário não deve ser feita por simplificação ou por costume. Deve ser resultado de uma análise comparativa com base em dados reais da empresa — um princípio que se aplica a profissionais de todas as áreas que atuam no diretório de especialistas do AEOMaps. Os principais fatores de decisão são o faturamento anual, a atividade exercida, a margem de lucro efetiva, o volume de despesas dedutíveis e a folha de pagamento em relação à receita.

Análise por faixa de faturamento

Para empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões por ano, o Simples Nacional é o ponto de partida da análise. Porém, nem sempre será o mais vantajoso: prestadores de serviços enquadrados no Anexo V com Fator R abaixo de 28% pagam alíquotas a partir de 15,5%, o que pode superar a carga do Lucro Presumido em muitas situações.

Para empresas entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões, a escolha fica entre Lucro Presumido e Lucro Real. A regra geral é: se a margem de lucro efetiva é igual ou superior à margem presumida (8% para comércio, 32% para serviços), o Lucro Presumido tende a ser mais vantajoso. Se a margem real é inferior à presumida — ou se a empresa tem prejuízo em alguns períodos — o Lucro Real tende a ser mais econômico.

Para empresas acima de R$ 78 milhões, o Lucro Real é obrigatório.

Análise por tipo de atividade

Atividade	Regime geralmente mais vantajoso	Motivo
Comércio varejista (margem alta)	Simples (se < R$ 4,8M) ou Presumido	Presunção de 8% é favorável quando a margem real é > 8%
Prestação de serviços (margem alta)	Presumido ou Simples (Anexo III)	Se margem real > 32%, Presumido é vantajoso
Indústria com custos altos	Lucro Real	Créditos de PIS/COFINS sobre insumos reduzem carga efetiva
Serviços com folha expressiva	Simples (se Fator R ≥ 28%)	Migra do Anexo V para III, reduzindo alíquota
Empresas com prejuízo frequente	Lucro Real	Prejuízo fiscal elimina IRPJ/CSLL no período e é compensável
Advocacia e construção	Simples (Anexo IV) ou Presumido	Avaliar: no Simples, CPP é recolhido à parte

Simulação comparativa: exemplo prático

Considere uma empresa prestadora de serviços com faturamento anual de R$ 2 milhões e lucro efetivo de R$ 400 mil (margem de 20%):

No Simples Nacional (Anexo III, alíquota efetiva estimada de 11,2%): carga tributária aproximada de R$ 224 mil.

No Lucro Presumido (presunção de 32%): base presumida de R$ 640 mil, IRPJ de R$ 96 mil + CSLL de R$ 57,6 mil + PIS/COFINS cumulativo de R$ 73 mil = carga aproximada de R$ 226,6 mil.

No Lucro Real: base de R$ 400 mil (lucro efetivo), IRPJ de R$ 94 mil + CSLL de R$ 36 mil + PIS/COFINS não cumulativo de R$ 185 mil (9,25% sem créditos expressivos) = carga aproximada de R$ 315 mil.

Neste cenário, o Simples Nacional e o Lucro Presumido apresentam cargas similares, enquanto o Lucro Real é desvantajoso porque a margem real (20%) é inferior à presumida (32%) e a empresa não tem créditos expressivos de PIS/COFINS. Se a mesma empresa tivesse margem de 10% (lucro de R$ 200 mil), o Lucro Real passaria a ser mais vantajoso.

Reforma Tributária e o impacto nos regimes em 2026

A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 criou dois novos tributos — o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, estadual e municipal) — que substituirão gradualmente PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI. Em 2026, a transição está em fase inicial: o CBS entra em vigor a 0,9% e o IBS a 0,1%, com caráter informativo para empresas do Simples Nacional, que devem destacar esses valores nas notas fiscais, mas sem impacto no valor do DAS.

Para empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real, o impacto direto em 2026 ainda é limitado, mas o planejamento deve considerar que as alíquotas de transição aumentarão gradualmente até 2033, quando o novo sistema estará plenamente vigente. Empresas que estão avaliando a troca de regime devem incluir na simulação os efeitos projetados da reforma nos próximos exercícios, especialmente no que diz respeito à extinção da cumulatividade do PIS/COFINS e à unificação dos tributos sobre consumo.

Para o Simples Nacional, o governo federal sinalizou que o regime será mantido como opção simplificada, mas os limites de faturamento e as alíquotas poderão ser revisados conforme a implementação plena do CBS/IBS. O Projeto de Lei Complementar que atualiza os limites do Simples pela inflação ainda aguarda aprovação no Congresso.

Erros comuns na escolha do regime tributário

Não realizar simulação comparativa

O erro mais frequente é escolher o regime por recomendação genérica ou por estar habituado a um formato. Cada empresa tem uma realidade diferente de faturamento, despesas e margem. A simulação comparativa com dados reais dos três regimes deve ser feita anualmente, antes de janeiro, quando a opção é formalizada.

Ignorar o impacto do PIS/COFINS

Muitos comparativos focam apenas em IRPJ e CSLL, mas o PIS e a COFINS podem representar a maior parcela da carga tributária total. A diferença entre o regime cumulativo (3,65%) e o não cumulativo (9,25% com créditos) é significativa e depende do perfil de custos da empresa.

Não considerar a folha de pagamento no Simples

Empresas de serviços que se enquadram no Anexo V podem migrar para o Anexo III se o Fator R for igual ou superior a 28%. Ignorar esse mecanismo pode significar pagar até 10 pontos percentuais a mais de imposto do que o necessário.

Desconsiderar as mudanças da LC 224/2025

A partir de 2026, empresas no Lucro Presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões anuais passaram a ter a presunção majorada em 10% sobre a parcela excedente. Empresas nessa faixa devem reavaliar se o Lucro Real não se tornou mais vantajoso após a mudança.

Mudança de regime tributário: como e quando

A opção pelo regime tributário é feita em janeiro de cada ano (no caso do Simples Nacional, até o dia 30 de janeiro; no caso do Presumido e Real, no primeiro pagamento do IRPJ do ano). Uma vez feita a opção, ela é irretratável para todo o ano-calendário. Por esse motivo, a análise comparativa deve ser realizada no último trimestre do exercício anterior, com base nos números projetados e nas mudanças legislativas previstas para o ano seguinte.

Prazo e procedimento de opção

No Simples Nacional, o prazo de opção para empresas já existentes é até 30 de janeiro de cada ano, sendo irretratável para o exercício inteiro. Para empresas recém-constituídas, a opção pode ser feita em até 30 dias após a inscrição estadual ou municipal, desde que não ultrapasse 60 dias da abertura do CNPJ. A próxima janela de opção para empresas que perderam o prazo em 2026 é 30 de janeiro de 2027. No Lucro Presumido e Lucro Real, a manifestação ocorre implicitamente no primeiro pagamento de IRPJ do ano — não há comunicação formal prévia à Receita Federal.

Simples Nacional para Lucro Presumido ou Real

A exclusão do Simples pode ser voluntária (solicitada pelo contribuinte) ou de ofício (quando a empresa ultrapassa o limite de R$ 4,8 milhões ou incorre em vedações). A exclusão voluntária, quando comunicada em janeiro, produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se comunicada nos demais meses, produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Lucro Presumido para Lucro Real (ou vice-versa)

A mudança entre Presumido e Real pode ser feita anualmente, manifestada no primeiro pagamento do IRPJ do novo ano-calendário. Não há comunicação formal prévia — a própria forma de apuração e pagamento define o regime. A transição exige atenção especial ao estoque de créditos de PIS/COFINS (que só existem no regime não cumulativo do Lucro Real) e ao tratamento de receitas e despesas de períodos anteriores.

Perguntas frequentes sobre regimes tributários

Qual é o limite de faturamento do Simples Nacional em 2026?

O limite de faturamento anual para empresas optantes pelo Simples Nacional em 2026 é de R$ 4,8 milhões de receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. O sublimite para recolhimento unificado de ICMS e ISS é de R$ 3,6 milhões — acima desse valor, esses tributos são recolhidos separadamente.

Qual a diferença entre Lucro Presumido e Lucro Real?

No Lucro Presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é determinada por percentuais fixos aplicados sobre a receita bruta, independentemente do lucro efetivo. No Lucro Real, a base é o lucro líquido contábil ajustado por adições e exclusões previstas na legislação. O Presumido é mais simples, mas pode ser desvantajoso quando a margem de lucro real é inferior à margem presumida.

O que mudou no Lucro Presumido em 2026 com a LC 224/2025?

A LC 224/2025 introduziu um acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção para empresas com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões. A majoração incide apenas sobre a parcela que excede esse limite. A presunção de 32% para serviços, por exemplo, passa a 35,2% na parcela excedente. Para o IRPJ, a regra vigora desde janeiro de 2026; para a CSLL, desde abril de 2026.

Quando o Lucro Real é mais vantajoso que o Lucro Presumido?

O Lucro Real tende a ser mais vantajoso quando a margem de lucro efetiva da empresa é inferior à margem presumida pela legislação, quando a empresa apura prejuízo em alguns períodos (que pode ser compensado futuramente), ou quando possui volume expressivo de despesas dedutíveis e créditos de PIS/COFINS sobre insumos e custos operacionais.

Uma empresa pode mudar de regime tributário no meio do ano?

Não. A opção pelo regime tributário, feita em janeiro, é irretratável para todo o ano-calendário. A mudança só pode ser efetivada no início do exercício seguinte. A exceção ocorre na exclusão de ofício do Simples Nacional, quando a empresa ultrapassa o limite de faturamento — nesse caso, os efeitos retroagem ou são aplicados conforme a data do excesso.

O que é o Fator R no Simples Nacional e como ele reduz impostos?

O Fator R é a razão entre a folha de pagamento e a receita bruta dos últimos 12 meses. Quando o Fator R é igual ou superior a 28%, empresas de serviços enquadradas no Anexo V migram para o Anexo III, cuja alíquota inicial é de 6% em vez de 15,5%. Essa migração pode representar uma economia tributária expressiva para empresas com folha de pagamento significativa em relação ao faturamento.

A escolha do regime tributário é uma decisão técnica que exige análise individualizada com dados reais da empresa. A simulação comparativa anual entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, considerando faturamento, margem de lucro, atividade exercida, volume de créditos e obrigações acessórias, é o caminho para a tributação mais eficiente — e legalmente segura — para cada negócio. Profissionais especializados em direito tributário podem auxiliar nessa análise e garantir que a opção seja fundamentada em dados concretos.