A fixação e cobrança de honorários advocatícios contratuais no Brasil é regida pela Lei nº 8.906/1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB, complementada por normas éticas da Ordem dos Advogados do Brasil. Em 2026, a matéria ganhou novos contornos práticos após a edição da Resolução OAB/SP 06/2024, que detalhou exigências de transparência na cobrança proporcional ao resultado, prática conhecida como honorários ad exitum ou quota litis.
O artigo 22 do Estatuto da Advocacia estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Os honorários convencionados decorrem de contrato escrito firmado entre advogado e cliente, no qual devem constar de forma clara o objeto da prestação de serviço, a forma e os critérios de fixação dos honorários, as condições de pagamento e eventuais penalidades por descumprimento contratual.
A modalidade ad exitum, em que os honorários são fixados em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido pelo cliente, foi objeto de detalhamento específico pela Resolução OAB/SP 06/2024. A norma estabelece que essa modalidade somente é admitida quando expressamente acordada por escrito, com indicação precisa do percentual aplicável, da base de cálculo a ser considerada e do momento em que se considerará devida a verba honorária. A ausência de qualquer desses elementos torna inválida a cláusula contratual respectiva, podendo o advogado, em caso de litígio, fazer jus apenas a remuneração arbitrada conforme tabela de honorários da seccional.
O percentual máximo aplicável em contratos ad exitum tem sido objeto de controvérsia. O Conselho Federal da OAB, em entendimento consolidado, considera abusiva a fixação de honorários superiores a trinta por cento do proveito econômico, embora reconheça que situações excepcionais possam justificar percentual superior, desde que devidamente justificadas pelas peculiaridades da causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reduzido percentuais considerados excessivos em ações revisionais, especialmente quando demonstrada onerosidade desproporcional considerando o trabalho efetivamente realizado.
A transparência na cobrança é elemento central das exigências éticas. O cliente deve ser informado, no momento da contratação, sobre todos os custos previsíveis, incluindo custas processuais, despesas com diligências, valor estimado de eventuais perícias e demais gastos operacionais. A previsão genérica de despesas a serem ressarcidas pelo cliente sem detalhamento suficiente tem sido considerada pelo Tribunal de Ética da OAB como prática inadequada, ensejando responsabilização ético-disciplinar do advogado.
A cobrança proporcional ao resultado exige cuidados específicos quanto à definição do que constitui resultado para fins contratuais. Quando se trata de ação condenatória ao pagamento de quantia certa, o cálculo é relativamente simples. Quando a vitória processual implica obtenção de benefício previdenciário, anulação de cobrança indevida ou outro proveito não imediatamente quantificável em pecúnia, a definição contratual deve antecipar critérios claros de mensuração. A ausência de critério expresso tem sido fonte recorrente de litígios entre advogados e clientes em fase de execução do contrato.
A Resolução OAB/SP 06/2024 inovou ao exigir que o contrato de honorários ad exitum contemple cláusula específica sobre o que ocorre em caso de extinção antecipada do contrato sem culpa do advogado, hipótese em que o profissional tem direito à remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido até aquele momento. Essa cláusula deve indicar o critério de aferição da fração do trabalho realizado, podendo basear-se em fases processuais cumpridas, tempo dedicado ou outro parâmetro objetivo. A omissão dessa previsão remete a controvérsias frequentemente complexas em sede de execução de honorários.
A relação entre honorários contratuais e honorários sucumbenciais merece esclarecimento. Os honorários sucumbenciais, fixados pelo juiz na sentença e devidos pela parte vencida, pertencem ao advogado nos termos do artigo 23 do Estatuto da Advocacia, salvo previsão contratual em contrário. É lícito que o contrato preveja a compensação dos sucumbenciais com os contratuais, mas essa cláusula deve constar de forma expressa, sob pena de prevalecer a regra legal supletiva que reserva ambos ao advogado, embora a praxe contratual tenha consolidado a compensação como padrão de mercado.
A fiscalização ética sobre cláusulas abusivas em contratos de honorários é exercida pelos Tribunais de Ética e Disciplina das seccionais da OAB. Reclamações de clientes podem desencadear procedimento disciplinar contra o advogado, com penas que variam de censura a suspensão do exercício profissional, conforme gravidade da conduta. A reincidência em práticas consideradas abusivas é considerada agravante na dosimetria das penas disciplinares aplicáveis.
Em síntese, o regime de honorários advocatícios em 2026, com as atualizações regulamentares recentes, exige do advogado domínio aprofundado das regras aplicáveis e diligência redobrada na elaboração de contratos. A transparência com o cliente, a previsão clara de todas as variáveis contratuais e o cumprimento rigoroso das exigências éticas constituem proteção tanto para o profissional quanto para o cliente, reduzindo significativamente o risco de litígios e procedimentos disciplinares.
Conecte-se a profissionais que atuam nesta área.
Ver diretório